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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO IMOBILIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃO PARA O LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CAIXA E BANCOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
Nomeia a Equipe de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia, e dá outras Providências.
Relatório de Gestão Fiscal
EXTRATO E RESUMOS DE CONTRATOS, JULHO DE 2024
Aviso de Intenção de Dispensa
Prestação de serviços com assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação, suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso à informação) desenvolvimento, implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarabarroalto.ba.gov.br , promovendo o desenvolvimento institucional da Câmara Municipal de Barro Alto – BA.
Aviso de Intenção de Dispensa
Aviso Intenção de Dispensa
Prestação de serviços com assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação, suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso à informação) desenvolvimento, implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarabarroalto.ba.gov.br , promovendo o desenvolvimento institucional da Câmara Municipal de Barro Alto – BA
Relatório de Gestão Fiscal - 1° Quadrimestre de 2024.
Aviso Intenção de Dispensa
EXTRATO DE DISPENSA E RESUMO DE CONTRATO nº 10204/2024 DISPENSA Nº 10204/2024 OBJETO: Prestação de serviços de licenciamento de uso de sistemas informatizados que compõem o SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, para atender a Câmara Municipal.
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10102/2024 DA DISPENSA Nº 10102/2024
ERRATA Na publicação do EXTRATO DE CONTRATO Nº 12503/2024 da DISPENSA Nº 12503/2024, publicado no Diário Oficial da Câmara edição nº 289, de 16/04/2024; Onde se Lê: “44.975,00 (Quarenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais) Leia-se: “2.670,00 (Dois mil seiscentos e setenta reais);