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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃODOS SALDOS DO ATIVO CIRCULANTE E PASSIVO CIRCULANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO IMOBILIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃO PARA O LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CAIXA E BANCOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
Nomeia a Equipe de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia, e dá outras Providências.
Relatório de Gestão Fiscal
EXTRATO E RESUMOS DE CONTRATOS, JULHO DE 2024
Aviso de Intenção de Dispensa
Prestação de serviços com assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação, suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso à informação) desenvolvimento, implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarabarroalto.ba.gov.br , promovendo o desenvolvimento institucional da Câmara Municipal de Barro Alto – BA.
Aviso de Intenção de Dispensa
Aviso Intenção de Dispensa
Prestação de serviços com assessoramento e consultoria em gestão de tecnologia da informação, suporte técnico remoto e presencial, (transparência pública e acesso à informação) desenvolvimento, implantação e implementação da ouvidoria, desenvolvimento e manutenção do web site através do endereço www.camarabarroalto.ba.gov.br , promovendo o desenvolvimento institucional da Câmara Municipal de Barro Alto – BA
Relatório de Gestão Fiscal - 1° Quadrimestre de 2024.
Aviso Intenção de Dispensa
EXTRATO DE DISPENSA E RESUMO DE CONTRATO nº 10204/2024 DISPENSA Nº 10204/2024 OBJETO: Prestação de serviços de licenciamento de uso de sistemas informatizados que compõem o SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, para atender a Câmara Municipal.
ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10102/2024 DA DISPENSA Nº 10102/2024