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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS
EDITAL 01/2025
CONTRATO nº 10402/25 DISPENSA Nº 10402/25
CONTRATO nº 50502/25 INEXIGIBILIDADE Nº 50502/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 50502/25
ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12701/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 20601/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 20801/25
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO G. DE SOUZA NOVAES
Intenção de Dispensa
Aviso Intenção de Dispensa
Relatório de Gestão Fiscal
“Nomeia Chefe de Controle Interno da Câmara Municipal de Barro Alto-Ba e dá outras providências”.
“Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021.”