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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEDITAL 01/2026
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS
Processo Administrativo nº 12302/26. EXTRATO DE CONTRATO nº 12302/26. DISPENSA Nº 12302/26.
ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2026 Dispõe sobre a comunicação institucional e observância do horário regimental das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barro Alto – Bahia, reafirmando a realização das sessões às sextas-feiras, às 09h30, nos termos do Regimento Interno.
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA 005/2026
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e da outras providéncias.
AVISO INTENÇÃO DE DISPENSA
EXTRATO DE CONTRATO nº 10601/26. DISPENSA Nº 10601/26.
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10501/26
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e da outras providéncias.
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
AVISO INTENÇÃO DE DISPENSAS
Fixa o décimo terceiro subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Barro Alto/BA, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, disciplina sua forma de cálculo e pagamento, condiciona a despesa aos limites constitucionais, fiscais e orçamentários, e estabelece regras de controle e transparência.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO BAHIA