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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEdital de Convocação para Audiência Pública
ERRATA PARCIAL DA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Relatório de Gestão Fiscal
AVISO DE INTENÇÃO
“Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento nos pressupostos do art. 95, § 2º da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barro Alto/BA e dá outras providências.”
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11808/25 e do EXTRATO DE CONTRATO Nº 11808/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11808/25
Processo Administrativo nº 10907/25. CONTRATO nº 10907/25. INEXIGIBILIDADE nº 20601/24.
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10907/25
Processo Administrativo nº 10206/25.CONTRATO SIMPLES nº 10206/25
DECRETO 003/2025.
RESOLUÇÃO 001/2025.
CONTRATO nº 10805/25. DISPENSA Nº 10805/25
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 10602/25, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO/BA, CONFORME DISPENSA Nº 10602/25.