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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEDITAL DE REGISTRO DE CHAPAS
AVISO DE RECEBIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
AVISO DE RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001CE/2026
Processo Administrativo nº 11109/26. CONTRATO SIMPLES nº 11109/26.
Regimento Interno - Câmara Municipal de Barro Alto Bahia.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20308/2026
AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001CE/2026
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CE001/2026
Processo Administrativo nº 11108/26. CONTRATO SIMPLES nº 11108/26.
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001CE/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001CE/2026
AVISO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO CONTRATUAL Processo Administrativo nº DL10308/2026 Dispensa de Licitação nº 10308/2026
AVISO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO CONTRATUAL Processo Administrativo nº DL20308/2026 Dispensa de Licitação nº 20308/2026
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências.