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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasProcesso Administrativo nº 10206/25.CONTRATO SIMPLES nº 10206/25
CONTRATO nº 10805/25. DISPENSA Nº 10805/25
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO RELATIVO AO CONTRATO DE Nº 10602/25, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO/BA, CONFORME DISPENSA Nº 10602/25.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
Altera os valores das diárias constantes do Quadro de Fixação dos valores de diarias, anexo à Lei Municipal nº 044/2007, e dá outrasprovidências.
AVISO INTENÇÃO
Extratos de Contratos
Relatório de Gestão Fiscal
Prestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS
EDITAL 01/2025
CONTRATO nº 10402/25 DISPENSA Nº 10402/25
CONTRATO nº 50502/25 INEXIGIBILIDADE Nº 50502/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 50502/25