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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAviso de intenção
AVISO INTENÇÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2023
AVISO INTENÇÃO
Intenção de Dispensa
Aviso de Intenção de Dispensa
EXTRATO E RESUMO DE CONTRATO SIMPLES OUTUBRO DE 2023
Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD, no Orçamento programa de 2023.
EXTRATO E RESUMO DE CONTRATO SIMPLES SETEMBRO DE 2023
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Relatório de Gestão Fiscal
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RESULTADO DE LICITAÇÃO DO PP 02/2023 -TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SOB O Nº 02/2023.
AVISO PREGÃO PRESENCIAL 02/2023.