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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Relatório de Gestão Fiscal
Prestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão do Poder Legislativo do Município, apresentadas pelo Presidente ao Tribunal de Contas.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS
EDITAL 01/2025
CONTRATO nº 10402/25 DISPENSA Nº 10402/25
CONTRATO nº 50502/25 INEXIGIBILIDADE Nº 50502/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 50502/25
ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 12701/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 20601/25
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 20801/25
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO G. DE SOUZA NOVAES
Intenção de Dispensa
Aviso Intenção de Dispensa