Conteúdo da Câmara de Barro Alto-BA
- Página Inicial
- Portal da Transparência
- Publicações
-
Leis Municipais
Leis Municipais
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
- Veja mais em Mapa do Site
Busca Detalhada
4
Leis MunicipaisLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO BAHIA
Altera os valores das diárias constantes do Quadro de Fixação dos valores de diarias, anexo à Lei Municipal nº 044/2007, e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Altera os Valores das Diárias Constantes do Quadro de Fixação dos Valores de Diárias, Anexo à Lei Municipal Nº 044/2007, e dá Outras Providências.