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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATOE RESUMO DE CONTRATOSSIMPLES DEZEMBRODE 2022
CRIA COMISSÃO DO INVENTÁRIO DO ALMOXARIFADODA CÂMARA MUNICIPALDE BARRO ALTO, NO ESTADO DABAHIA.
CRIA COMISSÃOPARA APURAÇÃO DOS SALDOS DO ATIVO CIRCULANTE E PASSIVO CIRCULANTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃODE INVENTÁRIO DO IMOBILIZADODA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃOPARA O LEVANTAMENTODE SALDOS DE CAIXA E BANCOSDA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
EXTRATODE DISPENSA ERESUMO DE CONTRATONOVEMBRODE 2022
Dispõe sobre a nomeação do fiscal para a execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo nos exercícios de 2022.
Nomeia a Equipe de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia, e dá outras Providências.
EXTRATOSERESUMO DE CONTRATOSSIMPLESNOVEMBRODE 2022
EXTRATOSERESUMO DE CONTRATOSSIMPLESOUTUBRODE 2022.
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010711/2022.
Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre
EXTRATOS E RESUMO DE CONTRATOS SIMPLES SETEMBRO DE 2022
EXTRATOSERESUMO DE DISPENSA E CONTRATOSSIMPLESAGOSTODE 2022
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010108/2022.