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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Em conformidade com:

LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Intenção de Dispensa Nº 11004/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 10304/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 11303/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 002/2023-Fevereiro Data da Publicação: 06/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 10803/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Portaria Nº 005/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 40702/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 001/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3ºº Quadrimestre de 2022 Data da Publicação: 26/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 10102 e 20102/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Portaria Nº 003 e 004/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Outros Atos Oficiais Nº 001/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Republicação - Outros Atos Oficiais Nº 001/2023-Ata de Posse Data da Publicação: 16/01/2023 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Republicação Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 011601/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05

Aviso de Intenção de Dispensa Nº 011301 e 021301/2023 Data da Publicação: 10/01/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 17/05/2024 às 15h05