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- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO – BAHIA.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, ESTADO DA BAHIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contrato Nº 010503/21 – Contratado(A): Fabiano Rodrigues Marinho.Contrato Nº 011102/21 Contratado(A): Edgar Santos De Moura.
COMISSÃO DE FINANAS, ORÇAMENTOS E CONTASParecer nº 004/2021 ao Parecer Prévio - Processo TCM Nº 07173e20
Resumo de Rescisão de Contrato n. 010503/2021
Relatório de Gestão Fiscal - 2° Quadrimestre 2021.
TERMO DE RESCISÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR.
EXTRATO DE DISPENSA E RESUMO DE CONTRATO AGOSTO DE 2021.
Extratos de Dispensa, Inexigibilidade, Rescisão e Resumo de Contratos Julho de 2021.
Republicação do Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 2021.
Rescisão do Contrato nº 010103/21 - Contratado (a): Fabiano Conceição Damasceno - Rescisão do Contrato nº 010103/21 - Contratado (a): Tiago Almeida Silva.
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
EXTRATO DE DISPENSA E RESUMO DE CONTRATO MAIO DE 2021.
Relatório de Gestão Fiscal
EXTRATO DE CONTRATO CARTA CONVITE 001-2020.