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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispensas de Licitações.
Diploma – Vereador Manoel Francisco Nunes, Presidente.
Termo De Posse Da Mesa Diretora Da Câmara Municipal De BarroAlto- Bahia Para O Primeiro Biênio 2021/2022 Da Legislatura2021/2024.
Extrato de Dispensa Nº 021102/2021 e Resumo de Contrato Nº 021102/2021 do Processo Administrativo Nº 021102/2021 - Objeto: Contrato a cessão, em locação de um imóvel localizado a Rua Jayme Sapolnik, 1100 AP-201 Edf. Volare – Imbuí, Salvador – BA, de propriedade do locador, para apoiar Vereadores da Câmara Municipal de Barro Alto quando em viagem a serviço na cidade de Salvador/BA.
Extratos de Dispensas e Resumos de Contratos.
Republicação - Termo de Homologação Carta Convite 001-2020 - ICM Engenharia e Projetos EIRELI.
Extrato de Inexigibilidade Nº 019-2020 - Dourado & Salum Advocacia Tributária e Direito Público. Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Nº 019- 2020 - Processo Administrativo Nº 022/2020 - Dourado & Salum Advocacia Tributária e Direito Público. Aviso de Contrato Nº 020-2020 - Dourado & Salum Advocacia Tributária e Direito Público.
Edital de Disponibilidade Pública.
Retificação 001/2020 - Retificar a Portaria 006/2019 de 16 de dezembro de 2019.
Retificação 002/2020 - Retificar a Portaria 007/2019 de 16 de dezembro de 2019 .
Republicação com Correção da Portaria 006/2019 de 16 de dezembro de 2019 - Cria e nomeia comissão específica para proceder o levantamento financeiro no encerramento do exercício do ano de 2019, da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia .
Republicação com Correção da Portaria 007/2019 de 16 de dezembro de 2019 - Cria e nomeia a comissão específica de levantamento e avaliação patrimonial de bens móveis e imóveis, úteis e inservíveis no encerramento do exercício do ano de 2019, da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia.
REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de combustível para abastecimento da frota sob responsabilidade da Câmara Municipal de Barro Alto/BA.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 017-2020
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 018-2020.