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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRepublicação com Correção da Portaria 007/2019 de 16 de dezembro de 2019 - Cria e nomeia a comissão específica de levantamento e avaliação patrimonial de bens móveis e imóveis, úteis e inservíveis no encerramento do exercício do ano de 2019, da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia.
REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de combustível para abastecimento da frota sob responsabilidade da Câmara Municipal de Barro Alto/BA.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 017-2020
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 018-2020.
AVISO DE RECISÃO CONTRATUAL 002/2020.
Extrato de Inexigibilidade 017 - 2020 - Rangel Martins dos Anjos. Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação 017 - 2020 - Rangel Martins dos Anjos. Aviso de Contrato 017 - 2020 - Rangel Martins dos Anjos.
Aviso de Rescisão Contratual 001/2020.
Extrato de Contrato Nº 019/2019 - Marileide Martins Damasceno.
Dispõe sobre movimentação das contas bancarias e assinaturas de cheques da Câmara Municipal de Vereadores de Barro Alto (BA).
Extrato de Decreto nº 01/2019. Contratada: Ires Alves Ferreira Miranda. Extrato de Decreto nº 02/2019. Contratada: Joilma Vieira de Almeida.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2018.
Distrato que Entre si Fazem como Distratantes a Câmara Municipal de Barro Alto e Eduardo Calazans Barreto.
Extrato de Contrato Nº 27/2018 - Contratado: Diogo Gomes de Souza.
Extrato de Contrato Nº 26/2018 (Contratado: Eduardo Calazans Barreto).
Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2017.