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Apreciação e Julgamento de Contas pelo TCM

Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e Legislativo

Procedimentos a ser observado pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Em conformidade com:

Constituição Federal, art. 37º, caput
Lei Complementar 101/2000, art. 48, caput
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apreciações e julgamentos de contas

Ultíma Atualização em 22/05/2024 às 14:18

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Apreciação e Julgamento de Contas Pelo TCM e Legislativo

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Julgamento das Contas de Manoel Francisco Nunes do Exercício 2022 Data do Julgamento: 22/05/2024 Processo do TCM: 07209e23 Decisão do TCM: Não Julgada Decisão do Legislativo: Atualizado em: 22/05/2024 às 14h02

Julgamento das Contas de Manoel Francisco Nunes do Exercício 2021 Data do Julgamento: 22/09/2022 Processo do TCM: 07475e22 Decisão do TCM: Aprovada com Resalva Decisão do Legislativo: Atualizado em: 22/05/2024 às 14h05

Julgamento das Contas de Crisdialdo Tito da Silva do Exercício 2020 Data do Julgamento: 16/12/2021 Processo do TCM: 10544e21 Decisão do TCM: Aprovada com Resalva Decisão do Legislativo: Atualizado em: 22/05/2024 às 14h11

Julgamento das Contas de Crisdialdo Tito da Silva do Exercício 2019 Data do Julgamento: 01/10/2020 Processo do TCM: 06847e20 Decisão do TCM: Aprovada com Resalva Decisão do Legislativo: Atualizado em: 22/05/2024 às 14h18