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Regulamentação da Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Informações disponibilizadas conforme a Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', AI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, I e IV e LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, VII

Em conformidade com:
Lei de Regulamentação da LAI
Title: Lei Municipal Nº 163/2017
Publicado em: 21/03/2017
Descrição: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Nº da Edição: 750
Atualizado em: 25/06/2026 às 16:31:17
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