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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasO presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o contrato em mais 08 (oito) meses, com início em 29 de dezembro de 2023 e término em 31 de agosto de 2024.
O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o contrato em mais 12 (doze) meses, com início em 29 de dezembro de 2023 etérmino em 31 de dezembro de 2024.
O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o contrato em mais 12 (doze) meses, com início em 29 de dezembro de2023 e término em 31 de dezembro de 2024.
O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o contrato em mais 12 (doze) meses, com início em 29 de dezembro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2024.
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Aviso de intenção
AVISO INTENÇÃO
Relatório de Gestão e Atividades do ano de 2024
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2023
AVISO INTENÇÃO
Intenção de Dispensa
Aviso de Intenção de Dispensa