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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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303
Publicações PrópriasTERMO DE POSSE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO- BAHIAPARA O PRIMEIRO BIÊNIO 2025 I 2026 DA LEGISLATURA 2025 I 2028
Dispõe sobre a nomeação dos representantes legais com poderes para abertura e movimentação de conta bancaria junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
EXTRATOS DE CONTRATOS JANEIRO DE 2025
AVISOS DISPENSAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO SOLENE DE POSSE
EXTRATO E RESUMO DE CONTRATO SIMPLES DEZEMBRO DE 2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 de 17 de dezembro de 2024.
CRIA COMISSÃO DO INVENTÁRIO DO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃODOS SALDOS DO ATIVO CIRCULANTE E PASSIVO CIRCULANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO IMOBILIZADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
CRIA COMISSÃO PARA O LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CAIXA E BANCOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO, NO ESTADO DA BAHIA.
Nomeia a Equipe de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia, e dá outras Providências.
Relatório de Gestão Fiscal
EXTRATO E RESUMOS DE CONTRATOS, JULHO DE 2024
Aviso de Intenção de Dispensa