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Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2025
Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2025
Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Em conformidade com:
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
- LAI (Lei 12.527/2011), Art. 3º, inciso II
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Realizada em 29/12/2025
Presidida por
Flezio de Souza Santos
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29DE DEZEMBRO DE 2025