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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO INTENÇÃO DE DISPENSA
EXTRATO DE CONTRATO nº 10601/26. DISPENSA Nº 10601/26.
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10501/26
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
AVISO INTENÇÃO DE DISPENSAS
Fixa o décimo terceiro subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Barro Alto/BA, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, disciplina sua forma de cálculo e pagamento, condiciona a despesa aos limites constitucionais, fiscais e orçamentários, e estabelece regras de controle e transparência.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO BAHIA
Edital de Convocação para Audiência Pública
ATA DA 3a SESSÃO EXTRAORDINARIA DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO ALTO - BAHIA
ERRATA PARCIAL DA ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Relatório de Gestão Fiscal
AVISO DE INTENÇÃO
“Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento nos pressupostos do art. 95, § 2º da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Barro Alto/BA e dá outras providências.”
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 11808/25 e do EXTRATO DE CONTRATO Nº 11808/25