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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDistrato que Entre si Fazem como Distratantes a Câmara Municipal de Barro Alto e Eduardo Calazans Barreto.
Extrato de Contrato Nº 27/2018 - Contratado: Diogo Gomes de Souza.
Extrato de Contrato Nº 26/2018 (Contratado: Eduardo Calazans Barreto).
Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2017.
Aviso de Resultado Pregão 001-2018. (Naihara Mendonça Costa).
Aviso de Resultado Pregão 002-2018 – Objeto: Licença de uso, instalação e manutenção dos sistemas de contabilidade publica e de atendimento a lei complementar 131/09, à câmara municipal de Barro Alto durante o exercício financeiro de 2018.
Pregão Presencial 04/2017- Objeto: Aquisição de peças, pneus e lubrificantes para manutenção de veículos.
Extrato De Contrato N° 32/2017 do Processo Administrativo nº 010/2017 da Inexigibilidade de Licitação nº 07/2017. Contratado: Romilson Rafael Ferreira Alecrim.
Relatório de Gestão Fiscal-2º Quadrimestre de 2017.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR.MARCOS GEAN ALECRIM MACHADO, DO CARGO DE ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata da disponibilidade pública da Prestação de contas Exercício de 2016 e dos doze lotes de documentação de receitas e despesas do exercício de 2016, da Câmara Municipal de Barro Alto.
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Nomeia a comissão com a finalidade específica de proceder à avaliação no automóvel Grand Siena Attrac 1.4 8V Evo Fire.Flex 4P, ano de fabricação 2013/2014, chassi 9BD197132E3119565 Placa OUM2972, Cor Branca, de propriedade desta Câmara Municipal de Barro Alto, composta dos seguintes Membros: Ires Alves Ferreira Miranda, Carlos Luciano Novais de Sousa e Evilazio Joaquim de Oliveira. Suplente: Claudizia Lima de Sousa.
Dispõe sobre a criação da Comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal de Barro Alto, Estado da Bahia, nomeação de seus respectivos membros e suplente, e dá outras providências...
NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2017.