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Câmara Municipal de Barro Alto-BA

Conteúdo da Câmara de Barro Alto-BA

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

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Data Título Descrição Ações
26/01/2023 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Nº 3º/2022 Relatório de Gestão Fiscal