Câmara Municipal de Barro Alto-BA

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Contratações Diretas

A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. E notório que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como intuito a obrigatoriedade na realização da licitação. Porém, como toda regra existe exceções. A Lei 8.666/93 trás em seu bojo algumas hipóteses nas quais, a obrigatoriedade da licitação será afastada.

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